Parecer - Parecer Jurídico de 20/02/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/02/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 16.2026 / SUPLEMENTA E ANULA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral