Redação Final - Redação final de 20/02/2026 por Presidente da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação final
Data
20/02/2026
Autor
Presidente da Câmara Municipal
Ementa
Indexação
Texto Integral