Parecer - Comissão Justiça de 24/02/2026 por Dani Pamplona (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Justiça
Data
24/02/2026
Autor
Dani Pamplona
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral