Parecer - Comissão Mérito de 25/02/2026 por Zeca Bittencourt (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Mérito
Data
25/02/2026
Autor
Zeca Bittencourt
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral