Parecer - Parecer Jurídico de 09/03/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/03/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI / REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.675/2015 / SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO / REVOGAÇÃO DO §2º DO ART. 17 / OBRIGATORIEDADE DE CORES EM PRÉDIOS PÚBLICOS / MATÉRIA ADMINISTRATIVA / COMPETÊNCIA MUNICIPAL / INICIATIVA DO EXECUTIVO / LEGAL E CONSTITUCIONAL.
Indexação
Texto Integral