Parecer - Parecer Jurídico de 09/03/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/03/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 19.2026 / ADESÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA ESTADUAL “PESSOA COM AUTISMO A BORDO” / POLÍTICA PÚBLICA DE INCLUSÃO / COMPETÊNCIA MUNICIPAL / INTERESSE LOCAL / DIRETRIZES DE IMPLEMENTAÇÃO / AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral