Parecer - Comissão Mérito de 12/03/2026 por Feuser (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Mérito
Data
12/03/2026
Autor
Feuser
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral