Parecer - Comissão Justiça de 13/03/2026 por Ruan Cipriani - Policial (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Comissão Justiça

Data

13/03/2026

Autor

Ruan Cipriani - Policial

Ementa

Parecer favorável.

Indexação