Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 06/05/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/05/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 30.2025 / PROJETO DE INICIATIVA DO EXECUTIVO / DENOMINA BEM PÚBLICO / ATUALIZAÇÃO / NECESSIDADE DE EMENDA REDACIONAL / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral