Parecer - Comissão Justiça de 13/03/2026 por Mário Sérgio Stramosk (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Justiça
Data
13/03/2026
Autor
Mário Sérgio Stramosk
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral