Parecer - Parecer Mérito de 19/03/2026 por Sueli Teresinha de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Mérito
Data
19/03/2026
Autor
Sueli Teresinha de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral