Parecer - Parecer Jurídico de 24/03/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/03/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 21.2026 / REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO / 3ª REVISÃO / CONSOLIDAÇÃO / MARCOS TEMPORAIS SETORIAIS / INICIATIVA DO EXECUTIVO / COMPETÊNCIA MUNICIPAL / RESSALVA QUANTO À DIVERGÊNCIA ENTRE MENSAGEM E TEXTO NORMATIVO / LEI Nº 5.324.2012 / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral