Parecer - Parecer Jurídico de 24/03/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/03/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 23.2026 / PERMUTA DE IMÓVEIS / TRAVESSIA DE PEDESTRES / INTERESSE PÚBLICO / AVALIAÇÃO DOS BENS / EQUIVALÊNCIA DE VALORES E ÁREAS / CONTRAPARTIDA CONDICIONANTE A SER EXECUTADA PELO PARTICULAR / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral