Parecer - Parecer Jurídico de 24/03/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/03/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 22.2026 / PROJETO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO / ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.543/2023 / INCLUSÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ABANDONO TEMPORÁRIO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS / INTERESSE LOCAL / PROTEÇÃO / AUSÊNCIA, EM TESE, DE VÍCIO DE INICIATIVA / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral