Redação Final - Redação final de 31/03/2026 por Presidente da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação final
Data
31/03/2026
Autor
Presidente da Câmara Municipal
Ementa
Indexação
Texto Integral