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Parecer - Parecer Jurídico de 31/03/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

31/03/2026

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

PROJETO DE LEI N° 24.2026 / PROJETO DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO / DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA / LEGAL E CONSTITUCIONAL

Indexação

OpenAPI