Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 09/05/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/05/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 27.2025 / ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral