Parecer - Comissão Justiça de 20/03/2026 por Ricardo Pinheiro (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Justiça
Data
20/03/2026
Autor
Ricardo Pinheiro
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral