Ofício - Parecer Jurídico de 07/04/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/04/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 6.2026 / PROJETO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO / ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 487.2021 / ALVARÁ FÁCIL / LICENCIAMENTO AUTODECLARATÓRIO / AMPLIAÇÃO CONTROLADA DAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA / RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral