Redação Final - Parecer Jurídico de 12/05/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/05/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS / CARGA HORÁRIA / POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO / REDUÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO / DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO / COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NÃO CONFIGURADA / NÃO PROMOVE INGERÊNCIA ADMINISTRATIVA / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral