Parecer - Comissão de Mérito de 10/04/2026 por Zeca Bittencourt (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Mérito
Data
10/04/2026
Autor
Zeca Bittencourt
Ementa
Indexação
Texto Integral