Parecer - Parecer de Justiça de 10/04/2026 por Dani Pamplona (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Justiça
Data
10/04/2026
Autor
Dani Pamplona
Ementa
Indexação
Texto Integral