Parecer - Parecer de Justiça de 14/04/2026 por Mário Sérgio Stramosk (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Justiça
Data
14/04/2026
Autor
Mário Sérgio Stramosk
Ementa
Indexação
Texto Integral