Parecer - Parecer de Mérito de 16/04/2026 por Zeca Bittencourt (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Mérito
Data
16/04/2026
Autor
Zeca Bittencourt
Ementa
Indexação
Texto Integral