Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 12/05/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/05/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 32.2025 / PROJETO DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO / DENOMINA BEM PÚBLICO / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral