Parecer - Comissão Justiça de 24/04/2026 por Dani Pamplona (Proposta de Emenda nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Justiça
Data
24/04/2026
Autor
Dani Pamplona
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral