Parecer - Parecer Jurídico de 24/04/2026 por Procuradoria Legislativa (Proposta de Emenda nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/04/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 21.2026 / 3ª REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO / ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL DO ANO 01 / ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO / PERTINÊNCIA TEMÁTICA / AUSÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA / EMENDA COMPATÍVEL COM O PARECER JURÍDICO Nº 30/2026 / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral