Parecer - Parecer Jurídico de 11/05/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/05/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 33.2026 / DÉBITO DE EXERCÍCIO ANTERIOR / SERVIÇOS DE INSPEÇÃO VEICULAR PRESTADOS À FROTA MUNICIPAL / AUSÊNCIA DE ORDEM DE COMPRA E EMPENHO PRÉVIO / IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA / VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / NECESSIDADE DE PAGAMENTO QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO / DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR / SERVIÇO REALIZADO COMPROVADAMENTE / LEGALIDADE
Indexação
Texto Integral