Parecer - Parecer Jurídico de 11/05/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/05/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 34.2026 / DÉBITO DE EXERCÍCIO ANTERIOR / REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO / CONTRATO Nº 055/2022 / TOMADA DE PREÇOS Nº 033/2022 / EMPRESA TERRABASE TERRAPLENAGEM LTDA / SERVIÇOS EXECUTADOS / PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 203706/2022 / RECONHECIMENTO TÉCNICO DO DIREITO / IMPOSSIBILIDADE DE ADITIVO APÓS O ENCERRAMENTO CONTRATUAL / LEGALIDADE
Indexação
Texto Integral