Parecer - Parecer Jurídico de 11/05/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/05/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 35.2026 / DÉBITO DE EXERCÍCIO ANTERIOR / SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS / CONTRATO Nº 036/2020 / PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2020 / SERVIÇO PRESTADO E NÃO PAGO / AUSÊNCIA DE EMPENHO TEMPESTIVO / VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / LEGALIDADE
Indexação
Texto Integral