Parecer - Parecer Jurídico de 11/05/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/05/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 36.2026 / DÉBITO DE EXERCÍCIO ANTERIOR / REAJUSTE CONTRATUAL / CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OBRA PÚBLICA / MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL / CONTRATO Nº 277/2019 / CONSTRUTORA F & F LTDA / APLICAÇÃO DO INPC / DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE / LEGALIDADE
Indexação
Texto Integral