Parecer - Parecer Jurídico de 11/05/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/05/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 37.2026 / DÉBITO DE EXERCÍCIO ANTERIOR / CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 057/2018 / DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 057/2018 / EXECUÇÃO DE REMANESCENTE DE OBRA DE PONTE / PEDIDO DE REAJUSTE CONTRATUAL / EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO / INPC / VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / NECESSIDADE DE PAGAMENTO QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO / DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR / LEGALIDADE
Indexação
Texto Integral