Anexo - Anexo I - Fases e Valores do Programa de 13/05/2026 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Anexo I - Fases e Valores do Programa

Data

13/05/2026

Autor

Executivo

Ementa

Indexação