Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025 - 20/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025)
Relatoria
Comissão
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025
Data Designação
20/10/2025
Data Destituição
22/01/2026
Parlamentar
Ivan Kruger Palestrante
Motivo Fim Relatoria