Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 - 23/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Relatoria
Comissão
Finanças - Comissão de Finanças e Orçamento
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Data Designação
23/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Peixe
Motivo Fim Relatoria