Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 - 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
Data Designação
16/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Ricardo Pinheiro
Motivo Fim Relatoria