Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 - 06/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Relatoria
Comissão
Mérito - Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e As. Social, Política urbana, Agrícola, Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
Data Designação
06/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Zeca Bittencourt
Motivo Fim Relatoria