Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026 - 06/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026
Data Designação
06/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Dani Pamplona
Motivo Fim Relatoria