Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026 - 01/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026)

Relatoria

Comissão

CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026

Data Designação

01/06/2026

Data Destituição

 

Parlamentar

Mario Sergio Stramosk

Motivo Fim Relatoria