Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026 - 15/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026
Data Designação
15/06/2026
Data Destituição
Parlamentar
Mario Sergio Stramosk
Motivo Fim Relatoria