Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025 - 24/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
Relatoria
Comissão
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025
Data Designação
24/07/2025
Data Destituição
Parlamentar
Peixe
Motivo Fim Relatoria