Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025 - 25/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
Relatoria
Comissão
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025
Data Designação
25/07/2025
Data Destituição
Parlamentar
Marcela Baumgarten
Motivo Fim Relatoria