Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025 | Proposição aprovada | 05/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2025
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada por unanimidade. Para elaboração de Redação Final com encaminhamento ao Executivo para sanção governamental.