Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025 | Proposição aprovada | 10/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/11/2025
Unidade Local
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação final aprovada. Segue para encaminhamento ao Executivo.