Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025 | Aguardando a elaboração do parecer jurídico | 24/11/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/11/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa/Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a elaboração do parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Houve distribuição, por ora, nas Comissões de Justiça e Finanças, mas aguarda-se o parecer da Procuradoria Legislativa para fins de verificação do devido processo legislativo.