Recurso ao Plenário nº 1 de 2025 | Aguardando designação do Relator da Matéria | 15/12/2025 (Recurso ao Plenário nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando designação do Relator da Matéria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Nos termos do art. 142 da Resolução n° 597/2010, despacho à Comissão de Constituição e Justiça, para opinar e elaborar Projeto de Resolução acerca do tema.