Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 22/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/01/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa/Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para análise jurídica e elaboração do parecer