Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2025 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 02/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Comunicada a manutenção do Veto Parcial aposto ao art. 3° do Projeto de Lei 88/2025 e encaminhada a redação final para promulgação, por meio do Ofício n° 11/2026.