Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 | Aguardando votação do parecer na Comissão | 06/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

06/02/2026

Unidade Local

Relatoria - REL

Unidade Destino

CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando votação do parecer na Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação