Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Proposição aprovada | 09/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada por unanimidade. Para elaboração de Redação Final e encaminhamento para Sanção Governamental. Ao Executivo.